AREsp 2441765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou exaustivamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de limitação dos juros não foi conhecida por configurar inovação recursal (altera a causa de pedir após o prazo legal); e, conforme precedentes do STJ, a SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios, sendo inviável sua cumulação com outros índices; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Pedro Neisnek Sobrinho; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo) No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (selic), Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Correção Monetária (selic) Capitalização De Juros +5 more

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Parties

Pedro Neisnek Sobrinho

Recorrente

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo) No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inovação recursal por alteração da causa de pedir em apelação
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios na ausência de contratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou exaustivamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de limitação dos juros não foi conhecida por configurar inovação recursal (altera a causa de pedir após o prazo legal); e, conforme precedentes do STJ, a SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios, sendo inviável sua cumulação com outros índices; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.