REsp 2133190 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDA GUIMARÃES PORTO; Recorrida: TOLEDO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Capitalização Mensal De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Capitalização Mensal De Juros +5 more

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Parties

FERNANDA GUIMARÃES PORTO

Recorrente

TOLEDO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 capitalização mensal de juros em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 financiamento pela construtora e sua relação com o Sistema Financeiro Imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar em 5% os honorários previamente fixados, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC)