AREsp 2568080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido sobre a abusividade e limitação dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não comprovou similitude fática, impedindo o conhecimento pelo rito do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PEDRO RENATO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO RENATO SCHNEIDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pode ser limitada a essa taxa média
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são admitidos em recurso especial
  3. 3 Se a falta de similitude fática impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido sobre a abusividade e limitação dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não comprovou similitude fática, impedindo o conhecimento pelo rito do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.