AREsp 2500668 - DECISAO

AREsp 2500668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a interpretação pretendida pela recorrente — de que a anotação manuscrita limitaria a correção monetária à primeira parcela deixando as demais parcelas fixas — é incompatível com a natureza do negócio, com os usos e costumes e com os princípios da probidade e boa-fé; reconhecer tal tese exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de mérito que aplicou correção anual sobre as parcelas e manteve a impossibilidade de revisão por teoria da imprevisão no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Interpretação Contratual, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração e interpretação de cláusula manuscrita que dispunha sobre correção apenas da primeira parcela
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 cumulação de correção monetária com juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a interpretação pretendida pela recorrente — de que a anotação manuscrita limitaria a correção monetária à primeira parcela deixando as demais parcelas fixas — é incompatível com a natureza do negócio, com os usos e costumes e com os princípios da probidade e boa-fé; reconhecer tal tese exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de mérito que aplicou correção anual sobre as parcelas e manteve a impossibilidade de revisão por teoria da imprevisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Observadas as limitações dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015