AREsp 2563407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido não analisou especificamente o cabimento da compensação limitada às parcelas vencidas pagas em excesso e ao eventual débito pendente, de modo que faltou prequestionamento sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF); e (ii) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, pois não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE SEBASTIÃO RODRIGUES; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

JORGE SEBASTIÃO RODRIGUES

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 211 do STJ/analog. Súmula n. 282 do STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido não analisou especificamente o cabimento da compensação limitada às parcelas vencidas pagas em excesso e ao eventual débito pendente, de modo que faltou prequestionamento sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF); e (ii) o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, pois não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se