REsp 2131810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a questão não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a questão não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF). Quanto à multa dos embargos, sua retirada dependereria do reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.