AREsp 2608349 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado porquanto o Tribunal de origem demonstrou, com base na comparação entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média do Bacen à época (6,99% ao mês; 124,99% ao ano) e na análise das peculiaridades do caso, a vantagem exagerada em favor da instituição financeira; impediu-se o conhecimento da insurgência relativa a reavaliação de fatos e provas e de dissídio jurisprudencial por incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ; e declarou inadmissível a alegação de violação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SANDRA MARA GUIMARAES DA SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Especiais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA MARA GUIMARAES DA SILVA DA ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ relativa à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado porquanto o Tribunal de origem demonstrou, com base na comparação entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média do Bacen à época (6,99% ao mês; 124,99% ao ano) e na análise das peculiaridades do caso, a vantagem exagerada em favor da instituição financeira; impediu-se o conhecimento da insurgência relativa a reavaliação de fatos e provas e de dissídio jurisprudencial por incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ; e declarou inadmissível a alegação de violação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.