AREsp 2587658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão do feito; (ii) o pedido de gratuidade, naquela fase, não produziria efeitos retroativos; (iii) não houve oposição de embargos de declaração quanto à suposta deficiência de fundamentação, impedindo alegação de violação do art. 489, §1º; (iv) faltou prequestionamento sobre a suposta inobservância de jurisprudência qualificada, incidindo súmulas impeditivas; e (v) no mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada em face da taxa média do BACEN e das peculiaridades da operação (consignado), justificando a limitação ao parâmetro de mercado.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça no grau recursal e seus efeitos
  3. 3 fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão do feito; (ii) o pedido de gratuidade, naquela fase, não produziria efeitos retroativos; (iii) não houve oposição de embargos de declaração quanto à suposta deficiência de fundamentação, impedindo alegação de violação do art. 489, §1º; (iv) faltou prequestionamento sobre a suposta inobservância de jurisprudência qualificada, incidindo súmulas impeditivas; e (v) no mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada em face da taxa média do BACEN e das peculiaridades da operação (consignado), justificando a limitação ao parâmetro de mercado.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.