AREsp 2611049 - DECISAO

AREsp 2611049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não autoriza suspensão do processo quando a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a abusividade dos juros remuneratórios seja analisada à luz dos critérios exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e menção às peculiaridades do caso).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não autoriza suspensão do processo quando a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a abusividade dos juros remuneratórios seja analisada à luz dos critérios exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e menção às peculiaridades do caso).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios para revisão dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ.