AREsp 2603684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em face do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a manutenção pela instância de origem da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória (taxa contratada superior em mais de 150% à média de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira), matéria que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial; majoraram-se honorários em R$500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira para justificar taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em face do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a manutenção pela instância de origem da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória (taxa contratada superior em mais de 150% à média de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira), matéria que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial; majoraram-se honorários em R$500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.