AREsp 2561017 - DECISAO

AREsp 2561017 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade reforçada pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual o relator não conheceu do agravo; em consequência, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (revisional De Mútuo Bancário) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Descaracterização Da Mora, Compensação De Valores, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (revisional De Mútuo Bancário) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 prescrição da repetição de indébito
  3. 3 possibilidade de revisão contratual após quitação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade reforçada pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual o relator não conheceu do agravo; em consequência, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.