AREsp 2557567 - DECISAO

AREsp 2557567 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias de fato e prova (adequação da taxa contratada ao perfil do tomador e a demonstração de risco maior) foram apreciadas concretamente pelas instâncias ordinárias, não sendo possível a sua rediscussão no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada ao verificar que ela ultrapassou em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou fatos capazes de justificar a diferença, mantendo a revisão contratual e a repetição de indébito, e procedendo à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré/apelante: CREFISA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA

Ré/apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias de fato e prova (adequação da taxa contratada ao perfil do tomador e a demonstração de risco maior) foram apreciadas concretamente pelas instâncias ordinárias, não sendo possível a sua rediscussão no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada ao verificar que ela ultrapassou em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou fatos capazes de justificar a diferença, mantendo a revisão contratual e a repetição de indébito, e procedendo à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique‑se e intimem‑se