AREsp 2623368 - DECISAO

AREsp 2623368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial, configurando ausência do requisito do art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se ainda os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: MÁRCIA IARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Súmulas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

MÁRCIA IARA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e, por analogia, 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante aplicação das súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial, configurando ausência do requisito do art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se ainda os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades dos arts. 1.021, §§4º e 5º, e 1.026, §2º, do CPC.