AREsp 2561238 - DECISAO

AREsp 2561238 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, entendeu inexistente omissão ou contradição no acórdão estadual quanto aos juros remuneratórios e ao método contratual de capitalização, confirmou que a matéria é regulada pelo Sistema Financeiro Nacional e que não se demonstrou abusividade das cláusulas contratuais; por esses motivos negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão recorrida, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OTTO KLAUS KRAMER; Agravante: INGRID SCHMIDT LARA; Agravante: NELSON LUIZ VIEIRA DE MORAIS LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OTTO KLAUS KRAMER

Agravante

INGRID SCHMIDT LARA

Agravante

NELSON LUIZ VIEIRA DE MORAIS LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, entendeu inexistente omissão ou contradição no acórdão estadual quanto aos juros remuneratórios e ao método contratual de capitalização, confirmou que a matéria é regulada pelo Sistema Financeiro Nacional e que não se demonstrou abusividade das cláusulas contratuais; por esses motivos negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão recorrida, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.