AREsp 2614572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a aplicação de taxa muito acima da média de mercado — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o exame do recurso especial; aplicou-se, ademais, art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Agravado: OSMAR MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Da Instituição Financeira Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

OSMAR MAXIMO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 se a abusividade da taxa de juros pode ser analisada exclusivamente pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar aplicação de taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a aplicação de taxa muito acima da média de mercado — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o exame do recurso especial; aplicou-se, ademais, art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF.