REsp 2121227 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da necessidade de perícia e da legalidade do método de amortização implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era de interpretação judicial e que a perícia seria inútil; o precedente Resp 1.124.552/RS não se aplica aos autos por tratar de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO GOMES TEIXEIRA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Anatocismo, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Capitalização De Juros +3 more

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Parties

MARCELO APARECIDO GOMES TEIXEIRA MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do precedente Resp 1.124.552/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da necessidade de perícia e da legalidade do método de amortização implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era de interpretação judicial e que a perícia seria inútil; o precedente Resp 1.124.552/RS não se aplica aos autos por tratar de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso