REsp 2149042 - DECISAO

REsp 2149042 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 369 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi sanada por embargos de declaração, impossibilitando o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Autora/recorrente: RUTH JAQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Compensação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Compensação Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

RUTH JAQUES RODRIGUES

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação de valores pagos a maior entre parcelas ainda não vencidas
  2. 2 Aplicação do art. 369 do Código Civil à compensação entre dívidas não líquidas
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 369 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi sanada por embargos de declaração, impossibilitando o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso da ré desprovido
  • Recurso da autora parcialmente provido