AREsp 2630170 - DECISAO

AREsp 2630170 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de interesse recursal, visto que o acórdão recorrido já concedeu a limitação dos juros remuneratórios pleiteada; assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ODILA UBALDINA DOS SANTOS BRUM; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Compensação/repetição Do Indébito, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Compensação/repetição Do Indébito Mora

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Parties

ODILA UBALDINA DOS SANTOS BRUM

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já concede o pleito do recorrente
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora enquanto não for refeito o cálculo conforme precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de interesse recursal, visto que o acórdão recorrido já concedeu a limitação dos juros remuneratórios pleiteada; assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.