AREsp 2589799 - DECISAO

AREsp 2589799 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a diferença manifesta e excessiva entre a taxa praticada e a taxa média de mercado (nos contratos indicados, quase 400%) caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor; como a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial, além de majorar-se os honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros em contratos bancários
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Valor da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a diferença manifesta e excessiva entre a taxa praticada e a taxa média de mercado (nos contratos indicados, quase 400%) caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor; como a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial, além de majorar-se os honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC)