AREsp 2494723 - DECISAO

AREsp 2494723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não afasta ações de conhecimento; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; e, ainda que a taxa média do BACEN seja parâmetro, a sua ultrapassagem não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração no caso concreto — entendimento que se mostrou aplicado corretamente pelo Tribunal de origem; procede, ademais, a majoração dos honorários para 13% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 13% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Repetição Do Indébito
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 caráter parâmetro da taxa média do BACEN para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não afasta ações de conhecimento; a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência; e, ainda que a taxa média do BACEN seja parâmetro, a sua ultrapassagem não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração no caso concreto — entendimento que se mostrou aplicado corretamente pelo Tribunal de origem; procede, ademais, a majoração dos honorários para 13% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 13% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial