AREsp 2541062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de desequilíbrio contratual com base no conjunto probatório e na cláusula contratual que prevê o IGP-M, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de reexame fático; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Correção Monetária (igp M, INPC, Ipca), Abuso E Desequilíbrio Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Correção Monetária (igp M, Inpc, Ipca) Abuso E Desequilíbrio Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual por onerosidade excessiva e substituição do IGP-M por INPC/IPCA
  2. 2 se a pactuação do IGP-M configura abusividade ou desequilíbrio contratual
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de desequilíbrio contratual com base no conjunto probatório e na cláusula contratual que prevê o IGP-M, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de reexame fático; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC