AREsp 2690307 - DECISAO

AREsp 2690307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na série 25464 do BACEN e na análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, a abusividade dos juros contratados (21,81% a.m. versus taxa média de 5,32% a.m.), e o rediscutir tais fatos e provas no recurso especial seria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 492 do CPC quanto à série requerida pela parte e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida apenas por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de exame de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na série 25464 do BACEN e na análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, a abusividade dos juros contratados (21,81% a.m. versus taxa média de 5,32% a.m.), e o rediscutir tais fatos e provas no recurso especial seria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 492 do CPC quanto à série requerida pela parte e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.