AREsp 2602385 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBERLEI ALVES DA SILVA; Agravado: IMOBILIÁRIA ADOLFO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Correção Monetária (igp M), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Correção Monetária (igp M) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBERLEI ALVES DA SILVA

Agravante

IMOBILIÁRIA ADOLFO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 47 e 51 do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 317, 478 e 479 do CC
  3. 3 incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça.