AREsp 2486678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão de ação de conhecimento; o decreto de liquidação extrajudicial não presumiu a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ; a conclusão do tribunal revisor sobre a abusividade dos juros foi fundada em análise fática comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, matéria que não comporta reforma nesta Corte; e, por fim, aplicaram-se precedentes sobre inaplicabilidade da Taxa Selic e sobre manutenção da correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês na repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Suspensão Do Processo, Prescrição, Compensação De Valores, Correção Monetária, Taxa Selic
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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão da ação por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão de ação de conhecimento; o decreto de liquidação extrajudicial não presumiu a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ; a conclusão do tribunal revisor sobre a abusividade dos juros foi fundada em análise fática comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, matéria que não comporta reforma nesta Corte; e, por fim, aplicaram-se precedentes sobre inaplicabilidade da Taxa Selic e sobre manutenção da correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês na repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  • Denegada a justiça gratuita à parte agravante por ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais