AREsp 2579876 - DECISAO

AREsp 2579876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação da taxa de juros imposta pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo a jurisprudência citada, a simples comparação com a taxa média do Bacen não autoriza, por si só, a anulação da taxa pactuada; contudo, no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a média justificou a manutenção da limitação realizada pelo tribunal de origem. Aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: Crefisa; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Crefisa

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para declarar abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação da taxa de juros imposta pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo a jurisprudência citada, a simples comparação com a taxa média do Bacen não autoriza, por si só, a anulação da taxa pactuada; contudo, no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a média justificou a manutenção da limitação realizada pelo tribunal de origem. Aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.