AREsp 2709811 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade com base na comparação da taxa contratada com a média do BACEN acrescida de 30% sem apresentar elementos suficientes acerca de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, sendo necessária nova apreciação à luz do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro (e percentuais toleráveis)
  3. 3 necessidade de análise de fatores econômicos (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitação judicial de juros

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade com base na comparação da taxa contratada com a média do BACEN acrescida de 30% sem apresentar elementos suficientes acerca de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, sendo necessária nova apreciação à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.