AREsp 2687172 - DECISAO

AREsp 2687172 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; no mérito, o STJ conheceu parcialmente do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar cabalmente a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades do caso concreto).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n.6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; no mérito, o STJ conheceu parcialmente do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar cabalmente a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ