AREsp 2646642 - DECISAO

AREsp 2646642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (abusividade do percentual aplicado), nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão que declarou abusivo o reajuste e substituiu-o pelo índice da ANS e majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa.

Parties
Autor: COOPERUNIÃO - COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Revisional De Contrato Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERUNIÃO - COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à abusividade do reajuste
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (abusividade do percentual aplicado), nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão que declarou abusivo o reajuste e substituiu-o pelo índice da ANS e majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.