AREsp 2596617 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a revisão nas circunstâncias do caso e na ausência de provas apresentadas pela financeira para justificar a discrepância; tais conclusões fáticas não são passíveis de reforma no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Casa Bancária; Recorrida/agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

Casa Bancária

Recorrente/agravante

Parte autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para revisão
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a revisão nas circunstâncias do caso e na ausência de provas apresentadas pela financeira para justificar a discrepância; tais conclusões fáticas não são passíveis de reforma no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.