AREsp 2722402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheço porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (referente aos arts. 4º, caput, 6º, VI e 51 do CDC) e a aplicação da Súmula 7/STJ sobre sucumbência; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal a quo (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ISABELLA MARQUES RIGHI LAMEIRAO CINTRA; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISABELLA MARQUES RIGHI LAMEIRAO CINTRA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (arts. 4º, caput, 6º, VI e 51 do CDC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa à sucumbência
  3. 3 demonstração da violação de dispositivos do CDC (arts. 4º, caput, 6º, VI e 51)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheço porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (referente aos arts. 4º, caput, 6º, VI e 51 do CDC) e a aplicação da Súmula 7/STJ sobre sucumbência; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal a quo (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 18%, a ser arcado exclusivamente pela parte agravante, sendo que esta deverá pagar 50% do montante citado.