AREsp 2697529 - DECISAO

AREsp 2697529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a constatação de abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e nas circunstâncias do caso (contrato com desconto em folha, redução do risco de inadimplemento de servidores públicos), estando vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; também afastou-se a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 e foi reconhecido o benefício da gratuidade de justiça conforme os autos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua comprovação
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos findos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a constatação de abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e nas circunstâncias do caso (contrato com desconto em folha, redução do risco de inadimplemento de servidores públicos), estando vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; também afastou-se a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 e foi reconhecido o benefício da gratuidade de justiça conforme os autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial