AREsp 2599956 - DECISAO

AREsp 2599956 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Limitação De Juros, Capitalização De Juros, Mora Do Devedor, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Limitação De Juros Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros