AREsp 2578322 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula 182/STJ era inaplicável; contudo, o Tribunal manteve que o reexame do mérito (interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto probatório) é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento em face do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros e sua limitação à média de mercado do BACEN sem acréscimo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica (dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula 182/STJ era inaplicável; contudo, o Tribunal manteve que o reexame do mérito (interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto probatório) é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento em face do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros e sua limitação à média de mercado do BACEN sem acréscimo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e conhecer do agravo em recurso especial