AREsp 2751213 - DECISAO

AREsp 2751213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC) e por falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC) e por falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.