AREsp 2704885 - DECISAO

AREsp 2704885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões discutidas; que a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros, sendo necessário exame das peculiaridades do caso; e que, no caso concreto, a taxa contratada excedeu de modo evidente a média de mercado (mais do que o triplo), justificando o reconhecimento da abusividade e a manutenção da decisão. Majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.600,00.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/15
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões discutidas; que a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros, sendo necessário exame das peculiaridades do caso; e que, no caso concreto, a taxa contratada excedeu de modo evidente a média de mercado (mais do que o triplo), justificando o reconhecimento da abusividade e a manutenção da decisão. Majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.600,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial