AREsp 2744485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, o recurso especial foi inadmissível; foi majorado o honorário recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: PATRICIA SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA SANTINI

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, o recurso especial foi inadmissível; foi majorado o honorário recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15