AREsp 2686762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos impeditivos constantes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso é inadmissível, e foram majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: GISLAINE DE MATTOS CARVALHO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contratos De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Bancárias, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Contratos De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Bancárias Ônus Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE MATTOS CARVALHO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 incidência do Tema 27/STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos impeditivos constantes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso é inadmissível, e foram majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorados os honorários de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.