AREsp 2716389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela ausência de prova da instituição financeira que justificasse tal disparidade; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela ausência de prova da instituição financeira que justificasse tal disparidade; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.