AREsp 2598847 - DECISAO

AREsp 2598847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, a abusividade deve ser demonstrada caso a caso e, no presente feito, o acórdão do TJRS concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa contratada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CREFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211 +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser o único elemento para configurar a abusividade dos juros contratados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo interno quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, a abusividade deve ser demonstrada caso a caso e, no presente feito, o acórdão do TJRS concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa contratada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 607/608 para conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A.