AREsp 2757942 - DECISAO

AREsp 2757942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados indicados, mantendo-se, assim, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSILENE MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSILENE MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios contratados configura abusividade
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados indicados, mantendo-se, assim, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.