AREsp 2742497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 comparação da taxa contratada com a média de mercado como elemento de prova de abusividade
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC