AREsp 2743013 - DECISAO

AREsp 2743013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa; o juízo de origem adequadamente considerou desnecessária a prova pericial diante de elementos documentais suficientes; constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,33% a.m.), sem prova pelo banco de justificativa para juros superiores, configurando abusividade, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Publicação Ordenada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Publicação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se a simples ultrapassagem da taxa média do mercado pelo juro contratual configura abusividade
  3. 3 Qual o parâmetro analisável para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa; o juízo de origem adequadamente considerou desnecessária a prova pericial diante de elementos documentais suficientes; constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,33% a.m.), sem prova pelo banco de justificativa para juros superiores, configurando abusividade, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.