AREsp 2744470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve o prequestionamento necessário, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Inépcia Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve o prequestionamento necessário, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial