AREsp 2683275 - DECISAO

AREsp 2683275 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos que justificassem orientação jurisprudencial diversa, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Autor: EBCP - EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLIMEROS EIRELI; Autor: RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES; Autor: RÚBIO DE SÁ RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Industrial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Cédula De Crédito Industrial Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante

EBCP - EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLIMEROS EIRELI

Autor

RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES

Autor

RÚBIO DE SÁ RIBAS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos que justificassem orientação jurisprudencial diversa, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.