AREsp 2744249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais nem indicou o dispositivo cuja interpretação seria divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos quando comparados à taxa média de mercado
  2. 2 se houve violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 se houve violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais nem indicou o dispositivo cuja interpretação seria divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.