AREsp 2557464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua ultrapassagem não prova automaticamente abuso; no entanto, diante da manutenção pela Corte de origem da limitação dos juros por constatar diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e considerando que a alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Multa Art. 1.026, §2º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro singular
  3. 3 revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua ultrapassagem não prova automaticamente abuso; no entanto, diante da manutenção pela Corte de origem da limitação dos juros por constatar diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e considerando que a alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
  • Intimem-se.