AREsp 2569140 - DECISAO

AREsp 2569140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, analisando o mérito, concluiu-se que a taxa média do Banco Central é parâmetro útil mas não pode ser adotada como teto absoluto; a abusividade da taxa contratada deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.). No caso concreto, a Corte de origem limitou os juros por entender presentes diferenças significativas em relação à média, e a reapreciação desses fatos e provas é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Pela Presidência; Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Banco Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Pela Presidência; Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório e limite da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relação de consumo mediante demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, analisando o mérito, concluiu-se que a taxa média do Banco Central é parâmetro útil mas não pode ser adotada como teto absoluto; a abusividade da taxa contratada deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.). No caso concreto, a Corte de origem limitou os juros por entender presentes diferenças significativas em relação à média, e a reapreciação desses fatos e provas é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.