AREsp 2568144 - ACORDAO

AREsp 2568144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegação de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração, tornando o recurso especial inviável (Súmula 284/STF); (iii) a decretação de liquidação extrajudicial da instituição ré não justifica a suspensão do processo de conhecimento destinado a apurar certeza e liquidez do crédito; e (iv) o recolhimento do preparo torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime pela Quarta Turma).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a suspensão do processo (Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegação de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração, tornando o recurso especial inviável (Súmula 284/STF); (iii) a decretação de liquidação extrajudicial da instituição ré não justifica a suspensão do processo de conhecimento destinado a apurar certeza e liquidez do crédito; e (iv) o recolhimento do preparo torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime pela Quarta Turma).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.