AREsp 2721561 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: João Vitor Santos da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Abusividade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

João Vitor Santos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar óbices de admissibilidade
3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.