AREsp 2756219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não incorrera em cerceamento ao indeferir perícia, dispondo de elementos suficientes para formar o convencimento; a taxa média de mercado é referencial e não limite absoluto, mas, no caso concreto, a diferença entre a taxa contratada (18,50% a.m.) e a média (6,27% a.m.) justificou a conclusão de abusividade e a limitação dos juros à taxa média; ademais, a pretensão de revisão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão do exame de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 parâmetro adequado para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não incorrera em cerceamento ao indeferir perícia, dispondo de elementos suficientes para formar o convencimento; a taxa média de mercado é referencial e não limite absoluto, mas, no caso concreto, a diferença entre a taxa contratada (18,50% a.m.) e a média (6,27% a.m.) justificou a conclusão de abusividade e a limitação dos juros à taxa média; ademais, a pretensão de revisão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, d CPC)
  • Publique-se